Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

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Questão: 341 de 366

486432

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPC/SC

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho.

Certo

Errado

Questão: 342 de 366

486254

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto | Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Certo

Errado

Questão: 343 de 366

485597

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INSS

Cargo(s): Técnico do Seguro Social | Técnico do Seguro Social - GEX Guarulhos.

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

No que se refere à aplicação da norma previdenciária, à seguridade social e ao empregador doméstico, julgue o próximo item.

Suponha que o Executivo federal tenha editado um decreto para regular matéria referente à criação de um novo benefício previdenciário e ao aumento da contribuição para arcar com o custeio do benefício criado. Nesse caso, tanto o segurado pode exigir a imediata concessão do benefício instituído quanto a previdência pode exigir o imediato pagamento da alíquota majorada.

Certo

Errado

Questão: 344 de 366

481635

Banca: FCC

Órgão: AF/AP

Cargo(s): Analista de Fomento - Advogado | Tipo 001

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Questão: 345 de 366

459690

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Consultor Legislativo | ÁREA II

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado