Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

orçamento.

custas e serviços forenses.

procedimentos em matéria processual.

direito eleitoral.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

privativa dos Municípios.

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.