Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

inconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.

constitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.

constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.

inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.

Direito tributário, financeiro e orçamentário.

Direito civil, comercial e econômico.

Trânsito e transporte.

Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Direito processual e procedimentos em matéria processual.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.

correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

trânsito e transporte, populações indígenas e registros públicos.

orçamento, trânsito e transporte e populações indígenas.

educação, registros públicos e populações indígenas.

educação, trânsito e transporte e proteção à infância e à juventude.

orçamento, educação e proteção à infância e à juventude.