Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências legislativas privativas da União

Questão: 361 de 366

437761

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privativamente à União fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais nos estadosmembros.

Certo

Errado

Questão: 362 de 366

432572

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/RS

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede privada do Estado obrigadas a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19”. A partir dessa premissa, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Constituição da República sobre a matéria.

Trata-se de norma formalmente inconstitucional, pois ao dispor sobre matéria diretamente relacionada ao conteúdo de negócios jurídicos, o estado-membro invadiu a competência da União para legislar sobre Direito Civil.

Certo

Errado

Questão: 363 de 366

425953

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/PB

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

privativa da União.

exclusiva da União.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

Questão: 364 de 366

423342

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PG/DF

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito e Legislação

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

A lei distrital seria constitucional se houvesse lei complementar que autorizasse o Distrito Federal a legislar sobre questão específica.

Certo

Errado

Questão: 365 de 366

423343

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PG/DF

Cargo(s): Analista Jurídico - Direito e Legislação

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz do entendimento do STF.

Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.

Certo

Errado