Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências materiais exclusivas da União
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 59
631f27804cbcc07be73b4600
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Cargo(s): Policial Penal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União
Questão: 7 de 59
6389e99058e1d44d893fff06
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Piauí
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.
Questão: 8 de 59
63d400945dc8c241f7770226
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União
Questão: 9 de 59
63f63e08ca104b55e53bd837
Banca: NC-UFPR
Órgão: Polícia Civil do Estado do Paraná
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União
1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.
Questão: 10 de 59
642ab5c0528843413d1b698a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.
É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.
É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.
É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.
É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.