Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências materiais exclusivas da União
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Questão: 11 de 59
627d3a07477e885ed7756827
Banca: Exatus
Órgão: Prefeitura Municipal de Arapongas/PR
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União
A prática da tortura
Os crimes contra a economia popular
A sonegação fiscal
Os crimes de estelionato
Questão: 12 de 59
62b4b054d8287835ba4bfce5
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é
inconstitucional, pois a Constituição Estadual não projeta a sua força normativa sobre os Municípios, apenas sobre o Estado.
constitucional, pois a Constituição Estadual deve dispor sobre todas as matérias afetas aos Municípios situados em seu território.
constitucional, pois a Constituição Estadual, enquanto cópia exata da Constituição da República, é vinculante para os Municípios.
constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a promoção das políticas públicas municipais, de modo a assegurar maiores níveis de eficiência.
inconstitucional, pois a Constituição Estadual não pode reduzir a autonomia política dos Municípios para além dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República.
Questão: 13 de 59
62bdf379b132ba0c4b566065
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado
A assessoria respondeu corretamente que
compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo.
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo possível que a lei preveja tanto medidas de caráter preventivo, como medidas de natureza repressiva.
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo que a medida alvitrada, de caráter preventivo, afrontaria a isonomia, já que as demais pessoas não teriam proteção semelhante.
compete privativamente aos Municípios legislar sobre a matéria, isso por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, podendo adotar medidas de caráter preventivo e repressivo.
as pessoas com deficiência podem receber tratamento diferenciado apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição, o que é insuscetível de ampliação pela legislação infraconstitucional.
Questão: 14 de 59
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União
Questão: 15 de 59
62ffbd88f7691b0df770852a
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Câmara Legislativa dos Deputados
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências materiais exclusivas da União