Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências materiais exclusivas da União

portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.

serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.

serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.

serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta­dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

do Distrito Federal.

da União.

de cada Estado da Federação.

dos Estados e do Distrito Federal.

da União, dos Estados e do Distrito Federal.