Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Competências materiais exclusivas da União

os regulamentos estabelecerão as formas de organização dos serviços administrativos que deverão ser cumpridos pelas unidades federativas.

na execução das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços, a unidade federativa observará as normas pertinentes e regulamentares federais.

com as taxas de fiscalização arrecadadas nas respectivas unidades federativas será formado um fundo de sustentação ambiental; não podendo ser reivindicadas para custeio de seus serviços.

os de geração de interesse do sistema elétrico interligado e os de transmissão integrante da rede básica.

a execução das atividades descentralizadas não ficará sob o controle e o acompanhamento pela ANAEEL.

é vedado a seus representantes promover alterações ou compensações de área mediante acordo, arbitramento ou composição, em virtude da indisponibilidade do território que caracteriza a autonomia constitucional assegurada às unidades da federação.

a única forma constitucionalmente legítima de um Estado-membro ceder território para outro Estado-membro com o objetivo de solucionar o conflito é mediante procedimento de incorporação ou desmembramento que requer a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, bem como do Congresso Nacional, por lei complementar.

não cabe à União intervir para realizar os trabalhos demarcatórios, pois se trata de questão restrita ao âmbito da autonomia estadual.

o texto constitucional não afasta, diferentemente da disciplina reservada aos Municípios, a obtenção de resolução mediante acordo, arbitramento ou composição, autorizando, inclusive, alterações e compensações de área.

compete à União determinar os limites das áreas litigiosas, caso tenha decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, sem que os trabalhos demarcatórios tenham sido concluídos pelos Estados-membros.

compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

os potenciais de energia eólica integram o domínio hídrico da União.

são bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

compete à União gerenciar os recursos hídricos do País e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Municípios.