Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.

Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.

Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.

A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.

somente pode ser decretada a partir de representação do Tribunal de Contas do Estado;

não pode ser decretada na situação descrita, por ausência de previsão na Constituição da República;

pode ser decretada na situação descrita, desde que a hipótese esteja prevista na Constituição Estadual;

pode ser decretada de ofício pelo chefe do Poder Executivo estadual, independentemente de qualquer medida adotada por outra estrutura orgânica;

somente pode ser decretada a partir do provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, caracterizando uma hipótese de intervenção provocada.

A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.

A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.

A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.

A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.

A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.