Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

dependerá de requisição do Presidente da República.

não poderá ocorrer por expressa vedação constitucional.

dependerá de solicitação do Congresso Nacional.

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.

independerá de qualquer requisição ou solicitação de qualquer um dos Poderes.

O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a dívida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.

O Estado poderá intervir no Município.

Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previ, são de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.

A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.

política de crédito; serviço postal; comércio exterior e interestadual.

informática; emigração e imigração; produção e consumo.

desapropriação; custas dos serviços forenses; proteção à infância e juventude.

sistema monetário; telecomunicações; previdência social.

propaganda comercial; orçamento; defesa do solo e recursos naturais.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

as razões declinadas nas duas representações não poderiam ensejar a decretação da intervenção do Estado no Município.

as razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

somente as razões declinadas na primeira representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

somente as razões declinadas na segunda representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

as razões declinadas em ambas as representações podem ensejar a intervenção, que deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa, com posterior expedição de decreto pelo Governador do Estado, detalhando-a.