Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

Supremo Tribunal Federal emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida pelo Superior Tribunal Militar com base apenas em disposições do Código Penal Militar.

Superior Tribunal de Justiça emitida a pedido do Presidente do Supremo Tribunal Federal em face de desobediência de decisão proferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal com base apenas em disposições do Código de Processo Penal.

Supremo Tribunal Federal emitida em face da procedência de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

Superior Tribunal de Justiça emitida de ofício em face de desobediência de ordem proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho emitida de ofício em face de desobediência de decisão proferida por Juiz do Trabalho com base apenas em disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.

seu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.

a representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.

a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.

pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.

a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.

a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.

não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.