Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

uma medida excepcional de supressão temporária da autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes do texto da Constituição Federal.

uma medida perene de supressão definitiva de autoadministração, em hipóteses taxativas previstas em lei complementar.

um ato político de afastamento temporário da autonomia, em casos taxativos previstos em decreto presidencial.

um ato político de afastamento perene e total da autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato legislativo de qualquer natureza.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

desobedecer as regras impostas pelo Presidente, em razão da superior hierarquia da União.

deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

legislar concorrentemente, violando o princípio federativo, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.

As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.

Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.

Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1o de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.

A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.

quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.