Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.

O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.

Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.

No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.

O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.

constitucional, pois é possível a intervenção estadual no município por qualquer dívida.

inconstitucional, cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de dívida fundada.

inconstitucional, pois é indevida a intervenção estadual em município por falta de pagamento de qualquer dívida.

constitucional, não cabendo ao constituinte estadual restringir a intervenção no município.

Uma vez decretada a intervenção, a autoridade deve justifica-la ao Poder Legislativo no prazo de até seis meses.

Um dos mecanismos previstos expressamente na legislação brasileira para situações de crise é a intervenção militar constitucional.

A intervenção pode ser decretada pelo presidente da República, pelos governadores e pelos prefeitos municipais.

A intervenção federal somente pode ser decretada nos casos definidos de forma expressa na Constituição Federal de 1988.

Os motivos constitucionais para intervenção têm cunho político, de modo que não é cabível intervenção com a finalidade de executar ordem judicial.