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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

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Questão: 101 de 251

5f4962830905e967a227f042

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Intervenção

houver ameaça de perturbação da ordem pública.

o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.

o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.

o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

Questão: 102 de 251

5f4d17060905e967a2280316

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Intervenção

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da
educação na CF, julgue os itens que se seguem.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Questão: 103 de 251

5f4d63350905e967a1030dfd

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Intervenção

se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

para manter a integridade nacional.

caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Questão: 104 de 251

5f4f88480905e967a22828f9

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Intervenção

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições
estaduais, julgue os itens a seguir.
No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.

Questão: 105 de 251

5f57ec600905e96e67ab4f3c

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Advocacia Geral da União

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Intervenção

Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o
princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.
A CF atribui grande relevância ao princípio da separação dos poderes, que constitui cláusula pétrea. Nesse sentido, o texto constitucional considera que os atos do presidente da República atentatórios à separação dos poderes configuram crime de responsabilidade, e que a União possui a prerrogativa de intervir nos estados e no DF a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes.