Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

há fundamento constitucional para que o Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal, decrete a intervenção federal.

não há fundamento constitucional para a decretação da intervenção federal, pois a falta de repasse de um único imposto não permite a deflagração de intervenção federal, mecanismo constitucional extremamente gravoso.

há fundamento constitucional para que o Presidente da República, de forma espontânea e após verificação dos motivos que a determinam, decrete Intervenção Federal sobre o Estado.

não há fundamento constitucional para a decretação de intervenção federal, pois a imposição de condição prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.

há fundamento constitucional para que o Presidente da República decrete a intervenção federal, mas, nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada, possui caráter obrigatório.

não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.

tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, como a forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do Estado.

Se o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

O Estado deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

As asserções I e II são falsas.

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.