Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

É admitida a intervenção per saltum.

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.

a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.

caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

O presidente da República, ao indicar ministro para o STF, deve obedecer o quinto constitucional.

A invasão de competências de um ente federado em relação a outro só não será dirimida pelo STF se o atrito não envolver ente municipal.

O poder constituinte decorrente é independente e autônomo.

A União não pode decretar intervenção federal em município.

É garantida aos governadores a mesma imunidade formal à prisão que a assegurada ao presidente da República.

para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.

independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.

em razão de instabilidade institucional.

após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.

deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.

espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.

após requisição do Superior Tribunal de Justiça.

após prévia autorização do Congresso Nacional.

após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.