Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

é cabível, cabendo ao Governador do Estado decretar a intervenção, independentemente de requisição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Contas, devendo a Assembleia Legislativa apreciar o referido decreto.

é cabível, mas pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, daí decorrendo a obrigatória expedição de decreto de intervenção pelo Governador do Estado, que pode ser posteriormente suspenso pela Assembleia Legislativa.

é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, devendo o Governador do Estado editar o decreto de intervenção, que será posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

é cabível, mas exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação interventiva, com posterior avaliação da conveniência política da decretação da intervenção pelo Governador do Estado, que expedirá o decreto, após prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

não é cabível, considerando que a ausência de prestação de contas pode ensejar a responsabilização pessoal do gestor, não a decretação da intervenção estadual.

todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;

todos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;

os fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

o fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada.

provocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;

provocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;

espontânea, devendo ser objeto de deliberação da Assembleia Legislativa, a partir de provocação de grupos populares, com posterior edição de decreto pelo governador;

provocada e pressupõe representação do Tribunal de Contas, com apreciação da Assembleia Legislativa e posterior edição de decreto pelo governador;

espontânea, devendo ser objeto de decreto do governador do Estado, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa.

dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local e prévia autorização do Congresso Nacional.

não dependerá de qualquer autorização prévia do Congresso Nacional ou solicitação do Poder Executivo do Estado.

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

dependerá de requisição do Tribunal de Justiça do Estado e autorização prévia do Congresso Nacional.

dependerá, apenas, de autorização prévia do Congresso Nacional.

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.