Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos de saúde.

está correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.

está correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.

está incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino.

está correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.

A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados. Já o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, além de retirar a autonomia dos Estados, leva à suspensão de direitos fundamentais.

Segundo o artigo 35 da Carta Maior, o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Isso posto, as disposições descritas consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a ) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b ) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a ) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b ) direitos da pessoa humana; c ) autonomia municipal; d ) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e ) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas somente no caso de intervenção federal.

A decretação da intervenção, conforme o caso, dependerá tão somente de: solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal.

Estado de Necessidade

Intervenção Federal

Estado de Defesa

Estado de Sítio

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.