Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

O Estado-membro não poderá intervir no Município que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A União não poderá intervir diretamente nos Municípios dos Estados-membros, tampouco poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Territórios Federais, quando tais Municípios deixarem de prestar contas, na forma da lei.

A União poderá intervir diretamente nos Estadosmembros da Federação ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

A União poderá intervir diretamente nos Municípios brasileiros em caso de grave comprometimento da ordem pública, mas não poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação.

Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior

Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Manutenção da integridade nacional

não é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;

é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;

é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;

não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.