Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 46 de 568
418050
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DEPEN
Cargo(s): Agente Federal - Execução Penal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
segurança pública, julgue o item seguinte.
Questão: 47 de 568
417800
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ/MT
Cargo(s): Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal | prova 2
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três
diferentes níveis organizados hierarquicamente.
II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre
matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de
competência legislativa concorrente.
III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é
privativa dos Municípios.
Assinale:
se somente a afirmativa I estiver correta.
se somente a afirmativa III estiver correta.
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Questão: 48 de 568
414561
Banca: NUCEPE
Órgão: SEJUS/PI
Cargo(s): Agente Penitenciário | Reaplicação
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Questão: 49 de 568
414101
Banca: FUNDEP
Órgão: CRM/MG
Cargo(s): Estatístico
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Considere as afirmativas a seguir sobre a organização
do Estado brasileiro:
I. Realizada mediante o controle externo,
a fiscalização do município é feita pelo poder
legislativo municipal.
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos
territórios federais em municípios.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores
e dos secretários de estado são fixados por lei de
inciativa da Câmara dos Deputados.
Segundo o que prevê a Constituição da República,
está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Questão: 50 de 568
413186
Banca: FUNDATEC
Órgão: Pref. Tramandaí/RS
Cargo(s): Fiscal Ambiental
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Com base na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, relativas à
organização dos poderes, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, no mínimo, dez Deputados Federais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I – I – C.
C – C – I.
C – I – C.
I – C – I.