Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

incorreto, pois o princípio da indissolubilidade da Federação afasta qualquer mobilidade interna, de ordem territorial, entre os estados.

correto, pois as populações interessadas foram ouvidas, e sua vontade foi chancelada por agentes democraticamente legitimados.

incorreto, pois a questão federativa é estranha à vontade popular e deve ser integralmente resolvida no âmbito do Senado, que conta com representação paritária dos estados.

correto, desde que, após a aprovação pelas populações interessadas e a edição do ato conjunto, cada Assembleia Legislativa edite a lei de sua competência.

incorreto, pois, além da aprovação pela população diretamente interessada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar, não dos governadores.

detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa, administrativa e jurisdicional.

exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de pesos e contrapesos.

desempenham as funções de forma dependente e harmônica entre si.

estão vinculados à forma unitária de Estado.

Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.

As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.

Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.

Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.

As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

F, F, F, V

F, F, V, F

V, F, V, F

F, V, V, F