Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.

O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.

Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.

Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante plebiscito.

federal, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta mediante referendo.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual e dependendo de consulta prévia, mediante referendo.

estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito.

complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual e dependendo de consulta mediante referendo.

É um Estado governado por um governo central onde não há autonomia política das unidades subnacionais.

É um Estado governado por um governo descentralizado e com autonomia política das unidades subnacionais, inclusive com governo próprio.

É um Estado cujas funções administrativas não podem ser descentralizadas.

É um Estado cujas competências estabelecidas pela constituição do país não podem ser revogadas pelo governo central.

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim, nele são exercidos todos aos atos do poder executivo central.

os Territórios Federais integram a Federação, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

recusar fé aos documentos públicos.

tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.

ter símbolos, como bandeira e hino próprios.

utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.

possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.