Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

é permitido aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas e manter com eles alianças,  independentemente do interesse público envolvido.

os estados se organizam e se regem pelas constituições  e leis que adotarem, observando os princípios da Constituição Federal.

compete exclusivamente à União legislar sobre direito  tributário.

compete exclusivamente aos estados proporcionar os  meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

a atividade nuclear em território nacional será admitida  para fins pacíficos ou para qualquer outro que o Congresso Nacional deliberar.

os Estados, os Municípios e os Territórios, tão somente.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios, exclusivamente.

os Estados, os Territórios, os Municípios e os Distritos, apenas.

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.