Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

dependerá apenas de lei complementar estadual.

deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.

dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

criar distinções entre brasileiros ou preferências e ntre si.

apropriar-se de bem público para fins coletivos.

estimular a competição, interna e externa, por recursos.

gerir organizações privadas com fins lucrativos.

proporcionar eventos esporádicos de cultura e meio ambiente.

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo território.

a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes federados.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos municípios limítrofes interessados na associação.

a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União a autonomia legislativa.

a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à União e aos Estados membros.

I e III.

II.

I, II e III.

III e IV.

I, II e IV.