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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 101 de 573

331230

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às
funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.
A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

Questão: 102 de 573

331159

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

Acerca da criação de municípios, julgue o item seguinte.
As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.

Questão: 103 de 573

330679

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Estatístico

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

A respeito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.

Questão: 104 de 573

330621

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Juiz de Direito Substituto

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.

Questão: 105 de 573

329633

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação
e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens
a seguir.
A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.