Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.

Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à área a ser desmembrada, mas não a população da área remanescente.

De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas recebem tratamento peculiar no direito nacional devido ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades federativas.

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal o julgamento anual das contas do prefeito.

Os Territórios Federais integram a União

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos

Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas a afirmativa III está correta

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas