Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

O STF é o órgão responsável pela garantia do patriotismo constitucional.

A indicação dos ministros do STF pelo presidente da República, com posterior aprovação pelo Senado Federal, é forma de garantia do federalismo.

A condição de guarda da Constituição atribuída ao STF não cria hierarquia entre os poderes da República, pois todos devem exercer esse papel.

O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.

As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.

inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.

constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.

inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.

constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.

os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.

não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.

não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.

não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.

podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.