Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.

disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.

trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.

normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.

institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

IV, V e VI.

II, IV e V.

I, III e V.

II, IV e VI.

I, II e III.