Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

Judiciário desempenha com exclusividade a função jurisdicional.

Executivo desempenha precipuamente a função normativa.

Legislativo desempenha precipuamente a função normativa.

Legislativo desempenha com exclusividade a função normativa.

Executivo desempenha precipuamente a função jurisdicional.

I, II e III.

I, III e V.

II, IV e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.

A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.

Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.

A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.