Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

Distrito Federal, somente.

Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

Territórios e o Distrito Federal.

Municípios, somente.

Municípios e o Distrito Federal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.

Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios en­volvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei estadual e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

lei estadual, não se fazendo necessária consulta às populações dos Municípios, considerando se tratar de interesse exclusivamente estadual.

lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

lei municipal com a exigência de consulta posterior, mediante referendo, das populações dos Municípios envolvidos, exigindo­-se também a publicação prévia de estudos de viabilidade municipal.

É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados

Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.