Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

sem o consentimento do proprietário, salvo, entre outros casos, por determinação judicial, em qualquer período do dia ou da noite.

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, na hipótese de flagrante delito.

com ou sem o consentimento do morador, havendo sempre necessidade de autorização do proprietário.

sem o consentimento do morador, salvo, entre outros casos, acompanhado do Delegado de Polícia.

sem o consetimento do morador, salvo, entre outros casos, durante a noite com determinação judicial.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.