Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

o Parlamento não poderá destituir o Gabinete (conjunto de Ministros) por razões exclusivamente de ordem política.

o Poder Legislativo, representado pelo Parlamento Nacional, além de fazer leis, também é responsável pelo controle do governo, tomando posições políticas fundamentais.

as funções executivas serão desempenhadas por um Primeiro-Ministro, que poderá ou não ser escolhido pelo partido com maior representação no Poder Legislativo.

os países com sistemas parlamentares são sempre monarquias constitucionais, não se admitindo, no parlamentarismo, a forma de governo republicana.

Chefe de Estado e Chefe de Governo são cargos exercidos necessariamente pela mesma pessoa.

I e IV.

II e III.

I, II e III.

I, II e IV.

III e IV.

complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais. Caderno de Prova ’D04’, Tipo 001 10 DPERS-Anal.-Administração-D04

no exercício das atribuições que lhes sejam próprias, precisam os titulares consultar os outros e necessitam de sua autorização.

a investidura e a permanência das pessoas num órgão do governo não dependem da confiança nem da vontade dos outros.

na organização dos respectivos serviços, o titular é livre e soberano para dispor conforme suas convicções.

não cabe exclusivamente ao Presidente da República prover e extinguir cargos públicos da Administração federal, bem como exonerar ou demitir seus ocupantes.

não compete com exclusividade às Câmaras do Congresso e aos Tribunais elaborar os respectivos regimentos internos, em que se consubstanciam as regras de seu funcionamento, sua organização, direção e polícia.

as prioridades administrativas de cada ente federativo estão definidas constitucionalmente.

cada ente federativo possui autonomia: financeira, politica e administrativa.

estados devem responder à União sobre o uso de recursos financeiros estaduais.

a União está subordinada às Leis Orgânicas Municipais.

o número de municípios está definido pela Constituição Federal de 1988.