Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7º, XXIII da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7º, IV da CF/88.

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7º, IV da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.

não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.

estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.

estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

padeceria de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não atingido o quantitativo necessário de subscrições para a apresentação de propostas de emenda à Constituição estadual por Deputados Estaduais.

padeceria de vício de inconstitucionalidade material, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

padeceria de vício de inconstitucionalidade material, uma vez que, por se tratar de exercício atípico de função legislativa pelo Executivo, somente se admite a edição de medidas provisórias na esfera federal, dado que prevista originalmente na própria Constituição da República.

seria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, devendo ser contemplados, sob o aspecto material, os limites à edição de medidas provisórias naquela previstos, inclusive a vedação de sua adoção para regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

seria compatível com a Constituição da República, bem como com a Constituição estadual, à qual caberia definir os limites materiais à edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, dentro da capacidade de auto-organização do Estado-membro, diante da inexistência de disposição expressa a esse respeito, especificamente, na Constituição da República.

Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.

Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.

Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.

Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.

Poder Executivo e Poder Legislativo.

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas.

Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas.

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.