Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

municipal.

federal.

estadual.

nacional.

regional.

parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

Manter a integridade nacional

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

Garantir o acesso a informações aos Tribunais de Contas para o auxílio na fiscalização das contas públicas dos entes federados

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.

desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.