Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa

recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros”.

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o alistamento eleitoral”.

a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos”.

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

a criação de cultos religiosos ou igrejas, subvencionados pelos Estados e pelos Municípios”.

São exemplos de serviços públicos uti singuli os serviços de iluminação pública e de saneamento.

Os serviços públicos não essenciais podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a terceiros mediante remuneração. No caso de delegação, a regulamentação e o controle são exercidos pelo Estado, mas a prestação se dá por conta e risco dos delegatários.

Tanto a concessão quanto a permissão formalizam-se por atos administrativos.

A declaração de caducidade da concessão de serviços públicos depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

Os serviços público de natureza essencial devem ser prestados exclusivamente pelo Estado, podendo ser delegados a particular apenas os serviços sujeitos ao regime de direito privado.

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Apenas a afirmativa II está correta

se somente o item I estiver correto.

se somente o item II estiver correto.

se somente o item III estiver correto.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.