Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União

pelos critérios de repartição de competências estabelecidos constitucionalmente, que atuam também como limitação do poder.

pela proibição de secessão, que torna o vínculo federativo indissolúvel e é assegurado por meio de cláusula pétrea.

pelo poder de auto-organização, assegurado por uma constituição rígida, sem hierarquia entre os componentes da federação.

pela capacidade de autogoverno, consistente na existência de órgãos próprios que não dependem dos órgãos federais.

pela participação dos Estados-membros na formação da vontade federal, por meio da produção legislativa.

não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.

não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo Tribunal Federal.

intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na sociedade.

está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.

do Município de Salvador − BA.

do Estado de Pernambuco.

do Estado de Roraima.

da União.

do Município de Recife − PE.