Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União

legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional.

legislar concorrentemente sobre registros públicos.

legislar privativamente sobre produção e consumo.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

privativa da União.

privativa dos Estados e dos Municípios.

concorrente entre União, Estados e Municípios.

exclusiva da União e dos Estados.

exclusiva dos Municípios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar o serviço postal e de transportes aéreos.

organizar as diretrizes e bases da educação.

determinar o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios.

organizar os sistemas de imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

com exclusividade a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins.

em conjunto com a polícia civil, as funções de polícia judiciária da União.