Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União

inconstitucional, por se tratar de matéria inserida na competência dos Municípios para atender ao interesse local.

constitucional, na medida em que o Estado o faça em caráter suplementar, podendo, na inexistência de lei federal sobre a matéria, exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

inconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, a despeito de a proteção do meio ambiente ser competência material comum a todos os entes da federação.

constitucional, desde que lei complementar federal autorize Estados e Municípios a legislarem sobre aspectos específicos da matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

constitucional, desde que inexistente lei federal ou municipal sobre a matéria e o Estado o faça para atender a suas peculiaridades.

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

legislar sobre proteção à infância e à juventude.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.

estabelecer normas de trânsito e transporte.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

60% (sessenta por cento) de sua receita.

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

70% (setenta por cento) de sua receita.