Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União

na competência comum, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

a competência comum é legislativa e os entes federativos podem exercê-la em igualdade de condições, mas a atuação de um exclui a atuação do outro ente.

a competência exclusiva material da União tem por característica principal a delegabilidade, e assim pode a União delegar seu exercício aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a competência privativa legislativa da União é indelegável, não permitindo que os Estados e o Distrito Federal venham a dispor sobre essas questões, ainda que específicas.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência plena, mas temporariamente atenderão suas peculiaridades, excluindo-se a competência suplementar.

Não se admite a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), porquanto incompatível com a provisoriedade que lhe é ínsita.

Por ter sido aprovada segundo rito especial, a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência é o único tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui status de cláusula pétrea constitucional.

A abertura de créditos extraordinários poderá ocorrer por meio de medida provisória, hipótese em que apenas se exige a comprovação de relevância e urgência, requisitos sujeitos à discricionariedade do presidente da República.

O Distrito Federal possui competência para disciplinar a organização de suas polícias civil e militar, situação que lhe confere autonomia em matéria de segurança pública.

O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, o que faz com que a atribuição de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal seja atribuída à União.

Previdência social.

Registros públicos.

Trânsito e transporte.

Desapropriação.

Não há diferença entre o Estado e a sociedade humana no seu todo, pois ambos têm idêntica finalidade.

As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.

Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.

Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.

foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma constitucional de transição.

são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.