Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteção e tratamento de dados pessoais.

compete, privativamente, à União legislar sobre produção e consumo.

incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Na hipótese de desmembramento de município, é indispensável a consulta, por meio de plebiscito, à população do território a ser desmembrado, mas não à do território remanescente.

A alteração meramente dos limites territoriais de um município com outro prescinde da realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos.

Não é possível o desmembramento de estados, devido à proibição do direito de secessão.

Atualmente, nenhum município pode ser criado, incorporado, fundido ou desmembrado no Brasil, visto que ainda não existe lei complementar federal que estabeleça o procedimento e o período no qual tais entes poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.

A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios deve-se dar por decreto do governador do estado, desde que haja a observância dos estudos de viabilidade municipal

A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.