A assertiva está incorreta. Os Municípios não possuem representantes no Poder Legislativo Federal, vejamos: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. &nbsp;Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.


Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.


 60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados federais.

 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados federais.

 60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados estaduais.

Ao analisar a questão sobre o limite máximo do subsídio dos vereadores no município de Santos, com 450.000 habitantes, é essencial consultar a Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as emendas constitucionais que abordam a remuneração dos vereadores. O artigo relevante para esse tema é o artigo 29, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000. 

Vamos analisar cada alternativa, comparando-as aos limites estabelecidos pela Constituição: 

Alternativa A) 60% do subsídio dos deputados federais: Esta alternativa não está em conformidade com a Constituição. O critério de limite de subsídio para vereadores é feito em relação aos deputados estaduais, não aos federais. 

Alternativa B) 75% do subsídio dos deputados federais: Assim como a alternativa anterior, esta opção é inadequada, pois novamente se refere ao subsídio dos deputados federais, o que não está previsto na legislação como parâmetro para os vereadores. 

Alternativa C) 60% do subsídio dos deputados estaduais: Esta é a alternativa correta. De acordo com o inciso VI do artigo 29 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 25 de 2000, em municípios com população entre 300.000 e 500.000 habitantes, como é o caso de Santos, o limite máximo do subsídio dos vereadores pode corresponder a 60% do subsídio dos deputados estaduais. 

<blockquote>
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo: 
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
</blockquote>
 

Alternativa D) 75% do subsídio dos deputados estaduais: Esta opção está incorreta para a situação apresentada, pois este percentual é aplicável apenas a municípios com população superior a 500.000 habitantes, conforme determina o mesmo artigo e emenda mencionada acima. 

Dessa forma, a resposta correta para a questão é a alternativa C, que está em perfeita consonância com as normas estabelecidas pela Constituição Federal para o subsídio dos vereadores com base na população do município. 

Gabarito: Letra C

Vamos analisar as alternativas apresentadas na questão sobre o limite máximo do subsídio dos vereadores do município de Santos, que possui 450.000 habitantes. Para tal, utilizaremos como base o artigo pertinente da Constituição Federal:

<blockquote>
Art. 29, VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...]
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
</blockquote>
 

Com base na Emenda Constitucional nº 25, de 2000, que alterou o artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio de vereadores é limitado conforme a faixa de habitantes do município. Para um município com 450.000 habitantes, como é o caso de Santos, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% do subsídio dos deputados estaduais.

 

Analisemos as alternativas da questão:

A) 60% do subsídio dos deputados federais. 

Esta alternativa está incorreta. A Constituição não faz menção a vinculação do subsídio dos vereadores ao dos deputados federais no caso dos municípios. A referência correta é em relação aos deputados estaduais.

B) 75% do subsídio dos deputados federais. 

Assim como a alternativa anterior, esta opção é igualmente incorreta por referir-se ao subsídio dos deputados federais, quando a norma constitucional estabelece o parâmetro sobre os deputados estaduais.

C) 60% do subsídio dos deputados estaduais. 

Esta é a alternativa correta. Conforme o artigo 29, VI, "e", da Constituição Federal, para municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes, como Santos, o limite máximo para o subsídio dos vereadores é 60% do subsídio dos deputados estaduais.

D) 75% do subsídio dos deputados estaduais. 

Esta alternativa aplica-se a municípios com mais de 500.000 habitantes, o que não é o caso de Santos. Portanto, está incorreta para esta situação.

 

Portanto, após analisar as alternativas à luz da Constituição Federal e confirmar a regra aplicável, conclui-se que a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: Letra C

Para analisar a questão proposta, é necessário verificar o embasamento legal pertinente à fixação do subsídio dos vereadores conforme estabelecido na Constituição Federal. A questão se refere ao limite máximo do subsídio dos vereadores do município de Santos, que possui uma população de 450.000 habitantes.

A resposta pode ser encontrada no artigo 29, inciso VI da Constituição, que estabelece os critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores e impõe limites máximos baseados no subsídio dos deputados estaduais. A legislação é bastante clara:

<blockquote>
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
</blockquote>
 

Para a população do município de Santos, que é de 450.000 habitantes, o limite máximo é de 60% do subsídio dos deputados estaduais, conforme explicitamente referido na alínea "e" do artigo 29, § 6º da Constituição Federal【4:9†Constituicao-Compilado.pdf】. Isso confirma que a alternativa correta é a letra C.

Vamos analisar as outras alternativas para esclarecer por que não são a resposta correta:

Alternativa A - 60% do subsídio dos deputados federais. Esta alternativa está incorreta porque a Constituição não menciona o subsídio dos deputados federais como referência para limitar o subsídio dos vereadores. A referência sempre é feita em relação ao subsídio dos deputados estaduais. 

Alternativa B - 75% do subsídio dos deputados federais. Esta alternativa também está errada pelas mesmas razões mencionadas na alternativa A. Não há tal previsão constitucional que vincule o subsídio dos vereadores ao dos deputados federais, ainda mais neste percentual. 

Alternativa D - 75% do subsídio dos deputados estaduais. Esta alternativa está incorreta porque se aplica a municípios com população superior a 500.000 habitantes, conforme a alínea "f" do mesmo artigo. No caso de Santos, com 450.000 habitantes, a alínea aplicável é a "e", que estabelece o limite de 60%. 

Concluímos, portanto, que a alternativa correta é a C, pois está em conformidade com o artigo 29, inciso VI, alínea "e" da Constituição Federal, aplicável ao mencionado município.

Gabarito: Letra C

Vamos analisar cada uma das proposições inseridas na questão sobre a organização político-administrativa: 1. "São centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes." Essa proposição está correta e descreve o conceito de órgãos públicos dentro da Administração Pública. Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, mas são partes integrantes da entidade a que pertencem, e suas competências e atribuições são exercidas pelos agentes que atuam neles. A Constituição Federal estabelece diferentes níveis de governo e suas respectivas competências, e os órgãos são os responsáveis pela execução das atividades necessárias para atender essas competências, conforme articulado nas disposições gerais sobre a administração pública. <blockquote>A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.</blockquote> 2. "A atuação dos centros de competência é imputada à pessoa jurídica a que pertencem." Esta afirmação também é verdadeira. Segundo a teoria do órgão, desenvolvida por Otto Gierke e amplamente aceita no direito administrativo, os atos praticados pelos órgãos, por meio de seus agentes, são considerados como atos do ente público (pessoa jurídica) ao qual o órgão está vinculado. Isso significa que qualquer dano ou benefício gerado por esses atos deve ser atribuído ao ente maior, e não aos indivíduos ou ao próprio órgão como entidade isolada. <blockquote>A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato【12:8†Constituicao-Compilado.pdf】.</blockquote> 3. "Possui atuação discreta e limitada." Esta proposição é falsa. O termo "discreta" não é apropriado para descrever a atuação administrativa, pois as ações dos órgãos devem seguir o princípio da publicidade, isto é, devem ser transparentes e estar disponíveis para conhecimento público, salvaguardadas as exceções legais de sigilo. Embora haja limitações legais impostas aos seus atos, para garantir a segurança jurídica e a razoabilidade, essas limitações não tornam a atuação "discreta". Pelo contrário, ela deve ser publicamente controlada e fiscalizada. <blockquote>A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.</blockquote> Com base nessas análises, a sequência correta para as proposições apresentadas na questão é (A) V / V / F, conforme o gabarito proposto pelo usuário. Gabarito: Letra A

 30% do subsídio dos deputados estaduais.

 50% do subsídio dos deputados federais.

A questão aborda o subsídio máximo dos vereadores do município de Mairinque, que possui uma população de 50.000 habitantes. Para verificar a afirmativa correta, é essencial consultar a Constituição Federal de 1988, especificamente o Artigo 29, que trata da organização político-administrativa dos municípios. 

De acordo com o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal, para municípios com população entre 10.001 e 50.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores não pode ultrapassar 30% do subsídio dos deputados estaduais. O texto constitucional esclarece: 

<blockquote>Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.</blockquote>
 

A alternativa A está correta, pois afirma que o subsídio máximo dos vereadores em Mairinque corresponde a 30% do subsídio dos deputados estaduais. Isso está em conformidade com o disposto no inciso mencionado acima, que limita o subsídio dos vereadores em relação direta ao dos deputados estaduais para municípios menores e médios. 

Vamos agora analisar as outras alternativas para entender por que não estão corretas: 

Alternativa B: 35% do subsídio do governador. Esta opção está incorreta, pois a Constituição não faz referência a uma porcentagem do subsídio do governador para definir o subsídio dos vereadores. O cálculo sempre se faz em relação aos subsídios estaduais em percentuais definidos constitucionalmente. 

Alternativa C: 50% do subsídio dos deputados federais. Novamente, o subsídio não é vinculado aos deputados federais, mas sim aos estaduais. O Artigo 29, que regula essas questões, não faz menção a deputados federais nesse contexto. 

Alternativa D: 70% do subsídio do prefeito. Semelhante às alternativas anteriores, não há qualquer previsão constitucional que vincule o subsídio dos vereadores ao subsídio do prefeito na proporção sugerida. Isso não está previsto como critério de cálculo dos subsídios segundo a Constituição. 

Portanto, a alternativa correta, de acordo com a norma constitucional vigente, é a letra A. 

Gabarito: Letra A

A questão aborda o subsídio máximo dos vereadores do município de Mairinque, que possui uma população de 50.000 habitantes. Para verificar a afirmativa correta, é essencial consultar a Constituição Federal de 1988, especificamente o Artigo 29, que trata da organização político-administrativa dos municípios. 

De acordo com o Art. 29, inciso VI da Constituição Federal, para municípios com população entre 10.001 e 50.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores não pode ultrapassar 30% do subsídio dos deputados estaduais. O texto constitucional esclarece: 

<blockquote>Em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.</blockquote>
 

A alternativa A está correta, pois afirma que o subsídio máximo dos vereadores em Mairinque corresponde a 30% do subsídio dos deputados estaduais. Isso está em conformidade com o disposto no inciso mencionado acima, que limita o subsídio dos vereadores em relação direta ao dos deputados estaduais para municípios menores e médios. 

Vamos agora analisar as outras alternativas para entender por que não estão corretas: 

Alternativa B: 35% do subsídio do governador. Esta opção está incorreta, pois a Constituição não faz referência a uma porcentagem do subsídio do governador para definir o subsídio dos vereadores. O cálculo sempre se faz em relação aos subsídios estaduais em percentuais definidos constitucionalmente. 

Alternativa C: 50% do subsídio dos deputados federais. Novamente, o subsídio não é vinculado aos deputados federais, mas sim aos estaduais. O Artigo 29, que regula essas questões, não faz menção a deputados federais nesse contexto. 

Alternativa D: 70% do subsídio do prefeito. Semelhante às alternativas anteriores, não há qualquer previsão constitucional que vincule o subsídio dos vereadores ao subsídio do prefeito na proporção sugerida. Isso não está previsto como critério de cálculo dos subsídios segundo a Constituição. 

Portanto, a alternativa correta, de acordo com a norma constitucional vigente, é a letra A. 

Gabarito: Letra A

Nesta questão, estamos analisando qual ente federativo é vedado de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, conforme a Constituição Federal de 1988. Para isso, devemos nos referir ao Artigo 19 da Constituição. 

<blockquote>Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.</blockquote>

 

Analisando o dispositivo constitucional transcrito, verifica-se que é vedado tanto à União quanto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Assim, todos os entes federativos enumerados nas assertivas (I - União; II - Estados; III - Distrito Federal; IV - Municípios) estão igualmente vedados de fazer tais distinções. 

Dessa forma, ao analisar as alternativas apresentadas: 
A) I e II - Esta alternativa considera apenas a União e os Estados, mas desconsidera o Distrito Federal e os Municípios, portanto, está incorreta. 
B) II, III e IV - Aqui temos mencionados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas exclui a União, então está incorreta também. 
C) I, II, III e IV - Esta opção inclui todos os entes federativos corretos conforme o artigo transcrito. Portanto, é a alternativa correta. 
D) IV - Se refere somente aos Municípios, excluindo União, Estados e o Distrito Federal, então está incorreta. 
E) III - Refere-se apenas ao Distrito Federal, ignorando os demais entes, por isso está incorreta. 

Portanto, com base na análise do artigo da Constituição, a alternativa correta é a letra C, que engloba todos os entes federativos que a Constituição veda de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

Gabarito: Letra C

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