Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

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Questão: 76 de 545

6422d5e81cca8423414b7639

Banca: FGV

Órgão: Receita Federal do Brasil

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.

apenas as propostas 1 e 3 são inconstitucionais.

todas as propostas são inconstitucionais.

apenas a proposta 1 é inconstitucional.

apenas a proposta 2 é inconstitucional.

Questão: 77 de 545

64230eae6ddeea6e8328defa

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Certo

Errado

Questão: 78 de 545

642314b6d911f2675a4d068f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.

Certo

Errado

Questão: 79 de 545

642319e3ef17f54950719263

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Pedagogia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Certo

Errado

Questão: 80 de 545

642ab5c0528843413d1b698a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado

É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.