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Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

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Questão: 81 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá/PR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

Questão: 82 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público da União

Cargo(s): Técnico do MPU - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte.
Será compartilhado o domínio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu território.

Questão: 83 de 545

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Banca: ACAFE

Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

F - V - V - V - V - V - V

F - V - F - V - F - V - F

F - F - V - F - V - F - F

V - V - F - F - F - V - V

V - F - V - F - V - F - V

Questão: 84 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.

Questão: 85 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.
Conquanto a forma federativa seja cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, ajustes na repartição constitucional de competências podem ser adotados, sem que isso configure ofensa ao princípio federativo.