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Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

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Questão: 91 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Cargo(s): Economia

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue o item seguinte.
São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.

Questão: 92 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional do Petróleo

Cargo(s): Regulador de Novas Atribuições

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.

Questão: 93 de 545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
No caso de fusão, dispensam-se os estudos de viabilidade municipal quando a população total dos entes envolvidos for igual ou inferior a duzentos mil habitantes.

Questão: 94 de 545

63e3859f131d255809159419

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.

Questão: 95 de 545

63e3859f131d25580915941a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa

A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.
É vedada a incorporação de município originado de processo de desmembramento a outro, pelo prazo mínimo de dez anos.