Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Em relação às regiões metropolitanas, o STF, ainda que não tenha definido o desenho institucional a ser adotado por tais regiões, expressamente proibiu que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente federado, quer seja o município, quer seja o conjunto de municípios, autorizando, todavia, que sejam representadas pelo estado federado que as abriga.

A Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa. Precisamente por isso, o STF entende que ela veda que União, estados, municípios e o Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a coordenação das suas atividades.

Mesmo considerando o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, o STF, por entender que esse modelo não é de observância obrigatória pelos estados-membros, reconhece ser possível que norma de Constituição estadual determine, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela assembleia legislativa.

A atual redação da Constituição Federal de 1988 condiciona os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à edição de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, bem como à consulta pública, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Em que pese a disposição legal que determina ser competente o foro de domicílio do réu para as causas em que estado-membro seja autor, o STF restringiu tal competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Constituição Federal para o caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Constituição Estadual para o caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado onde o município está localizado.

Lei Orgânica municipal de Sigma para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Constituição Estadual para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios situados em seu território.

legislador ordinário federal, visto na lei que estabelece normas sobre as eleições para o caso de dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito dos municípios brasileiros.

apresentou vício de iniciativa, pois incursionou em matéria de iniciativa privativa do Governador, mas o vício foi suprido pela sanção.

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, existindo apenas esse vício na Lei estadual nº X.

embora tenha criado despesa para a Administração Pública, não se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador, de modo que não há vício na Lei estadual nº X.

apresentou apenas vício de iniciativa, pois incursionou em temática afeta à Administração Pública, de iniciativa privativa do Governador, não sendo o vício suprido pela sanção.

incursionou em temática afeta à assistência social, de competência privativa da União, e de iniciativa privativa do Governador do Estado, havendo vício na Lei estadual nº X.

não é possível, considerando a indissolubilidade da federação brasileira.

é possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

é possível, desde que o desmembramento seja acolhido em plebiscito pela população de Alfa e a Constituição Estadual seja alterada para modificar os limites do seu território.

não é possível, considerando que a mobilidade da federação, no plano endógeno, está adstrita aos Municípios, e, no plano exógeno, pressupõe a incorporação de novos territórios.

é possível, sendo necessário o referendo da proposta pela população da região norte de Alfa, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e a edição de lei complementar estadual.