Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.

A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

Os assuntos de interesse local estão definidos expressamente na Constituição como numerus clausus.

O interesse local é um conceito jurídico indeterminado, que irá depender de lei complementar estadual para sua definição.

Segundo a Constituição da República, o transporte coletivo não é considerado assunto de competência local quando o município compor uma região metropolitana.

A existência de competência privativa para assuntos de interesse local não impede a formação de consórcios públicos para a sua gestão compartilhada.

A competência para assuntos de interesse local é de caráter exclusivamente administrativo.

Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.

São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.

A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.

Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.