Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

dual.

cooperativo.

orgânico.

por desagregação.

assimétrico.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal.

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.

É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.

É constitucional legislação municipal que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.

existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinados às autoridades federais.

participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

previsão de descentralização política, ou de distribuição de competências, na Constituição Federal.

a autonomia municipal se configura pela capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.

o direito de secessão é condicionado à aprovação popular, mediante plebiscito e à aprovação pelo Congresso Nacional.

as expressões Distrito Federal e Capital Federal não se equivalem.

os territórios federais integram a União.