Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado

os Estados

as áreas autônomas

os municípios

a União

sete

oito

nove

dez

Como consequência do princípio federativo, União, Estados, Distrito-Federal e Municípios gozam de soberania.

Na definição das competências constitucionais, à União e aos Estados foram delegadas competências taxativas, ficando reservadas aos Municípios competências residuais.

A União pode delegar aos Municípios competências para legislar sobre questões específicas.

A competência privativa é atribuída a uma entidade federada com exclusão de todas as demais, com possibilidade de delegação.

O Território Federal, caso criado, possuirá status de ente federado, podendo possuir representação no Congresso Nacional.

é possível que se tenha mobilidade máxima, de modo que Estados se separem da Federação, desde que haja decisão da população diretamente interessada por meio de plebiscito;

a Federação é caracterizada justamente pela ausência da referida mobilidade, já que os entes federativos não podem ser objeto de fusão ou desmembramento;

os Municípios, como entes federativos menores, podem ser redesenhados, nos planos territorial e político, por decisão do Estado em que estejam inseridos;

tal mobilidade torna possível a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados;

é possível apenas a incorporação e o desmembramento de Municípios, não de Estados, que são caracterizados pela imobilidade.