Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 131 de 572
287844
Banca: FCC
Órgão: AL/AP
Cargo(s): Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da
federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:
I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
II. propaganda comercial.
Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões espe- cíficas.
na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
Questão: 132 de 572
287364
Banca: FCC
Órgão: SPPREV
Cargo(s): Analista em Gestão Previdenciária
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:
I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios APENAS as referidas em
I, II e III.
I, III e V.
II, IV e V.
I, II e IV.
III, IV e V.
Questão: 133 de 572
287331
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/DF
Cargo(s): Auditor Fiscal
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Questão: 134 de 572
287022
Banca: AOCP
Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho/PE
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.
Questão: 135 de 572
Desatualizada
286405
Banca: IADES
Órgão: AL/GO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado / Organização político-administrativa
A Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em relação ao princípio da separação dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 prevê um conjunto de matérias que são da iniciativa legislativa privativa do presidente da República. Com base nesse pressuposto, quanto aos projetos de lei de iniciativa parlamentar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo.
Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
O STF, após a criação do Conselho Nacional de Justiça, tem declarado a constitucionalidade da criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Não tem fundamentação no princípio da separação dos Poderes o requisito previsto na jurisprudência do STF de que a emenda parlamentar apresentada em projeto de lei de iniciativa privativa dos demais Poderes deve ter pertinência temática com a matéria contida no projeto de lei original.
A separação dos Poderes não é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
Questão Desatualizada