Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado
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Questão: 11 de 547
Gabarito Preliminar
65143a9a109d7f27a900e987
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias.
Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é
constitucional, porque o Estado pode legislar em matérias afetas à segurança pública.
inconstitucional, por afrontar a competência privativa da União para legislar sobre segurança pública.
inconstitucional, por afrontar a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
constitucional, considerando que as regras afetas às construções edilícias devem ser uniformizadas em lei estadual.
não pode ser objeto de ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal cujo pedido seja o reconhecimento de sua constitucionalidade.
Questão: 12 de 547
65159509ce9f13696f3f82e9
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.
Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:
nos planos federal, estadual e municipal;
apenas nos planos federal e municipal;
apenas nos planos federal e estadual;
apenas no plano municipal;
apenas no plano estadual.
Questão: 13 de 547
65159509ce9f13696f3f82eb
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a ):
lei ordinária estadual;
Constituição Estadual;
lei complementar estadual;
lei de divisão e organização judiciária;
regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.
Questão: 14 de 547
Gabarito Preliminar
6537c92b756373449501faa3
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Agente de Polícia - Civil
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário.
Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é
inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.
Questão: 15 de 547
Gabarito Preliminar
6537e0460b7616509e3796de
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Papiloscopista Policial
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.
Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.
Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.
Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.